Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, nº 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Endereço eletrónico: cicap@mail.telepac.pt
Website: http://www.cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. (artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)